PDF Efetivação do Direito à Assistência à Saúde

Efetivação do Direito à Assistência à Saúde

Efetivação do Direito à Saúde – Garantia Estatal

1.Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez ...

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A LOAS inova ao conferir à assistência social o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado. Inova também pela garantia da universalização dos direitos sociais e por introduzir o conceito dos mínimos sociais, garantindo aos usuários acesso aos programas socioassistenciais no âmbito do direito social.

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