PDF; A Tutela Jurídica da Moralidade Pública

A Tutela Jurídica da Moralidade Pública

O que é Tutela Jurídica? Conceito, Significado e Tipos

Tutela de Personalidade. A tutela jurídica da personalidade do ser humano, pessoa física, está ligada a ele enquanto em vida, pois é dotado de personalidade. Esta, é um conceito no qual se apoiam os direitos e as obrigações do mesmo. Os direitos de personalidade consideram os aspectos físicos, morais e intelectuais que constituem a ...

A Evolução do Conceito de Corrupção e da Tutela Jurídica

Tutela Jurídica da Moralidade e Probidade Administrativistas no Brasil • “No Brasil, em matéria Constitucional, a preocupação com a probidade marcaram quase todas as constituições republicanas, com exceção da Carta de 1824, todas as demais previam a responsabilização do agente político – Chefe de

Tutela jurídica da flora e da fauna no direito ambiental

Consoante destaca o Professor Fiorillo: “A tutela jurídica da pessoa humana em face de suas inter relações com o ambiente, assim como a tutela jurídica da fauna e da flora em face dos princípios constitucionais fundamentais e demais dispositivos aplicáveis mereceram por parte de nossa Constituição Federal importantes garantias, não ...

O caso Cristiane Brasil e a tutela judicial da moralidade

Também contribuiu para a consolidação do conteúdo jurídico da moralidade administrativa a Lei da Ficha Limpa (Lei plementar 135 2010), que, nas várias alterações que promoveu na Lei das Inelegibilidades, teve em mira a tutela da legitimidade das eleições e da probidade e da moralidade no exercício dos mandatos eletivos: §9º.

O caso Cristiane Brasil e a tutela judicial da moralidade

Se há regras constitucionais, legais e regulamentares que dão corpo e densidade jurídica à moralidade administrativa, como componente geral do direito do povo a um governo honesto em sentido lato, tal princípio é judicialmente imponível, com base nesse ordenamento, à luz do art. 5º, XXXV, da Constituição. A tutela judicial da ...