PDF; Lei Anticorrupção: Comentários à lei 12.846/2013

Lei Anticorrupção: Comentários à lei 12.846/2013

Lei anticorrupção: comentários e questões

Lei anticorrupção: comentários e questões . A Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, batizada como “Lei Anticorrupção”, dispõe sobre a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, ... à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846 2013).

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entários à Lei nº 12.846 2013 – Lei anticorrupção ments on the Act 12.846 2013 – Anti corruption ACT Patrícia Toledo de Campos Resumo: O presente artigo realiza uma análise pontual sobre a Lei nº. 12.846 2013, publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2013.

A Introdução Lei anticorrupção comentado Direito

A lei que passamos a comentar neste momento é a Lei n. 12.846 13, fruto do Projeto de Lei n. 6.826 2010), que recebeu os apelidos de Lei Anticorrupção, ou Lei da Empresa Limpa. A corrupção, em sentido comum, é um atentado ao patrimônio público, com desvio de recursos para a realização de finalidades escusas, e em desvio da lei.

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Lei anticorrupção e segurança jurídica. ... entários à Lei nº 12.846 2013, Lei Anticorrupção, 2ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, pg. 224). 2 A cooperação da pessoa jurídica independe da celebração de acordo de leniência. Assim, ainda que os critérios para celebração do acordo não estejam presentes, é possível a ...