PDF PAR Processo Administrativo de Responsabilização da lei anticorrupção: coletânea de decisões administrativas.
PAR Processo Administrativo de Responsabilização da lei anticorrupção: coletânea de decisões administrativas.
Processo administrativo de responsabilização na Lei
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. Regido pela Constituição Federal e pela Lei Anticorrupção de forma geral, o processo administrativo de responsabilização foi devidamente regulamentado na esfera federal pelo Decreto 8.420 15, famoso decreto regulamentador da Lei Anticorrupção, além da Portaria CGU 910 e Lei Federal 9.784 99.
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR
o é a composição da comissão do PAR?É possível a deflagração de procedimento disciplinar cujo objeto seria irregularidade já investigada em sede judicial? Quem pode instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)? Autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, ou, em caso de órgão da ...
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) | Novo
Os atos praticados por pessoa jurídica que lesarem a administração pública serão apurados e julgados por meio da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).. Este instrumento busca a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, em ações que envolvam vantagem indevida a agente público, fraudes em licitações e contratos e outros atos ...
Processo Administrativo de Responsabilização — Português
A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6 o da Lei n o 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Confira em tópicos, as principais informações do processo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
meio de Processo Administrativo de Responsabilização, com observância do disposto nesta Norma e, subsidiariamente, no Decreto nº 8.420, de 2015. Na ausência de indícios de autoria e materialidade suficientes para subsidiar a instauração de processo administrativo de responsabilização, poderá ser instaurada investigação
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