PDF: Regularização Fundiária - Rural, Urbana e Direito de Laje

Regularização Fundiária - Rural, Urbana e Direito de Laje

L13465

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de ...

Regularização Fundiária Urbana YK Editora

Fruto da conversão de Medida Provisória – de número 759, editada nos estertores do ano de 2016 –, essa lei “dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos ...

Livro sobre Regularização Fundiária Rural e Urbana memoria

Carlos Alexandre Rodrigues 1ª Edição 2019 344 páginas A Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, designada lei da Regularização Fundiária Urbana, Rural e Direito da Laje, trouxe várias modificações ao empreendedor imobiliário, obtendo espaço para os serviços Extrajudiciais que houve um aumento muito significativo para as matrículas de imóveis.

REURB Regularização Fundiária e Urbana PROF DURVAL SALGE JR

REURB Regularização Fundiária e Urbana PROF. DURVAL SALGE JR. Aula realizada em 11 11 2017.

O que é regularização fundiária de assentamentos urbanos?

Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente