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Ministério Público em Ação. Atuação Prática Jurisdicional e Extra Jurisdicional - Coleção Carreiras em Ação
Você sabe o que o Ministério Público faz? Conheça as áreas
O Ministério Público é responsável por atuar nos inquéritos policiais e ações criminais em curso na Justiça Estadual, visando prevenir e reprimir a criminalidade. Segundo a Constituição Federal de 88, o poder de promover a responsabilidade criminal de acusados de crime é privativa do Ministério Público em ação pública.
Intervenção do Ministério Público no processo civil
O Ministério Público é sujeito essencial para a distribuição de justiça. Atua como fiscal da ordem jurídica ou como parte. Em qualquer qualidade que atue, seja parte ou fiscal, o Promotor ...
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS AÇÕES DE FAMÍLIA
O Ministério Público só intervirá como fiscal da lei na ação rescisória se participou do processo originário, ou se for hipótese em que ele poderia ter ajuizado a ação ou se, a despeito não ter havido intervenção no processo originário, houver motivo previsto no art. 178, evidenciado na própria ação rescisória .
Áreas de Atuação do Ministério Público
Áreas de Atuação. O Ministério Público é o grande defensor dos interesses da sociedade e atua de diversas formas. Ampara os direitos que dizem respeito a todos, como a proteção ao meio ambiente.
A atuação do Ministério Público em sede de ação popular
"O Ministério Público está, na ação popular, autorizado a praticar atos necessários ao andamento do feito e sobre os quais tenha eventualmente se omitido o autor". (TRF4, AC, processo 95.04.20677 8, Terceira Turma, relator Paulo Afonso Brum Vaz, publicado em 03 03 1999)
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