PDF^ Regime jurídico das políticas públicas - 1 ed./2016

Regime jurídico das políticas públicas - 1 ed./2016

Reflexões sobre o conceito e o regime jurídico das

REGIME JURÍDICO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. 3.1. A insuficiência do Direito Constitucional . De acordo com a clássica tripartição das funções estatais, as grandes linhas das políticas públicas (diretrizes e objetivos), por serem entendidas como opções políticas, caberiam ao Poder Legislativo e deveriam ser regidas pelo Direito ...

DL n º 133 2013, de 03 de Outubro

Ainda no que respeita aos limites colocados ao endividamento das empresas públicas, deve destacar se que, ao nível do sector empresarial local, e independentemente da aplicação do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei n.º 50 2012, de 31 de agosto, se determina no presente decreto ...

Lei n º 75 2013, de 12 de Setembro

Lei n.º 75 2013, de 12 de setembro Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Reflexões sobre o conceito e o regime jurídico das

As políticas públicas são imprescindíveis na concretização dos direitos fundamentais e do interesse público. Todavia, a delimitação do seu conceito e de seu regime jurídico atrelado, ainda é tema extremamente controverso na doutrina, jurisprudência e lei.

Judicialização da saúde e políticas públicas: assistência

Judicialização da saúde e políticas públicas: assistência farmacêutica, integralidade e regime jurídico constitucional do SUS Tese apresentada à Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo para obtenção do título de Doutor em Ciências Programa de Radiologia Orientador: Prof. Dr. Giovanni Guido Cerri São Paulo 2015