PDF" Propaganda Eleitoral e o Princípio da Liberdade da Propaganda Política. Incluindo a Lei Nº 9.504/1997 e a Resolução TSE Nº 23.370/2011
Propaganda Eleitoral e o Princípio da Liberdade da Propaganda Política. Incluindo a Lei Nº 9.504/1997 e a Resolução TSE Nº 23.370/2011
O uso da propaganda eleitoral em face do princípio da
O juiz natural da propaganda eleitoral é a Justiça Eleitoral , ou seja, esta é competente para conhecer e julgar de matéria relativa à propaganda eleitoral. Porém a Justiça Eleitoral é incompetente para examinar ofensa ao princípio da impessoalidade na propaganda meramente institucional, isto é, que não tenha intuito eleitoral, pois ...
Tempo mínimo de propaganda eleitoral em rádio e TV Jus
Propaganda eleitoral não se limita ao pedido de voto. Informação é direito indisponível do eleitor e direito dever do candidato. Não é sobre um minuto de rádio ou televisão. É sobre democracia. O jogo só será justo se todos estiverem em condições de jogar.
As vedações da propaganda política eleitoral Jus com br
A propaganda eleitoral mediante panfletagem independe de autorização municipal e da Justiça Eleitoral, conforme dispõe o artigo 38, caput da Lei nº 9.504 97. A distribuição de panfletos é livre desde o inicio do período da propaganda eleitoral permitida por lei, até 22 horas antes do pleito.
Tudo de Propaganda eleitoral Jus com br | Jus Navigandi
O texto analisa a minirreforma eleitoral, pelas Leis n. 13.487 e n. 13.488 (ambas de 2017), relacionadas à propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, com a revogação de dispositivos da Lei nº 9.096 97 (Lei dos Partidos Políticos), que tratavam sobre o tema. O mercado das fake news e os aspectos jurídicos
ELEIÇÕES 2020: A PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET Jus
Seu marco inicial é o mesmo da propaganda eleitoral em geral, ou seja, 16 de agosto do ano eleitoral (LE, art. 57 A). O marco final é interessante e diferente dos prazos previstos na legislação eleitoral, pois o artigo 7º da Lei nº 12.034 2009 prevê que: Art. 7º Não se aplica a vedação constante do Parágrafo único do art.
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