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A competência sancionatória do tribunal de contas: contornos constitucionais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Nestes termos, e dada a incompetência do STJ em razão da hierarquia, determina se a devolução da impugnação à entidade administrativa (artigo 59º, nº 1 do RGCO), para que seja presente ao tribunal determinado no artigo 61º, nº 1 do RGCO. Supremo Tribunal de Justiça, 9 de Dezembro de 2010 Henriques Gaspar (relator) Armindo Monteiro

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a cOMPeTÊncia SanciOnaTÓria DO TriBUnal De cOnTaS a presente obra analisa os contornos constitucionais fixados para a aplicação de sanções administrativas pelas Cortes de Contas no exercício da função controladora, em face do disposto no inciso Viii do artigo 71 da carta Magna. Partindo dos parâmetros estabelecidos

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