PDF: A desconsideração da personalidade e o devido processo constitucional

A desconsideração da personalidade e o devido processo constitucional

O incidente da desconsideração da personalidade jurídica

Teoria Menor da desconsideração (art. 4º, Lei 9.605 98 e art. 28, CDC) A personalidade jurídica deve representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. (Des)necessidade de ação autônoma: a jurisprudência já admitia a desconsideração da personalidade jurídica sem a ação própria, antes do CPC 2015.

O que é a desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da personalidade jurídica é a possibilidade de os sócios (atuais ou que já saíram da sociedade) serem responsabilizados por dívidas da empresa. Então, se a empresa não pagou ou não tiver condições de pagar, seus bens pessoais podem ser vendidos para quitar a dívida.

Lei da Liberdade Econômica: desconsideração da

No âmbito da desconsideração da personalidade jurídica, analisa se o pouco que mudou com a conversão da medida provisória, e o que, em minha modesta visão acadêmica, deveria ter mudado.

Desconsideração da Personalidade Jurídica (espécies) É isso!

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O que todo Advogado precisa saber sobre a desconsideração

A desconsideração da personalidade jurídica é cabível, nos termos do Art.50 do Código Civil, alterada em setembro de 2019 pela Lei 13.874 19, nos seguintes casos: Art. 49 A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.