PDF Discricionariedade (no âmbito administrativo e judicial)

Discricionariedade (no âmbito administrativo e judicial)

A Discricionariedade Administrativa no Direito

RESUMO: A discricionariedade administrativa possui ampla discussão no Direito Administrativo brasileiro, sobretudo em relação à sua atribuição no âmbito das funções administrativas. No presente artigo, a análise do tema será direcionada ao âmbito da função administrativa sancionadora, que representa o ápice da intervenção ...

Poder Discricionário da Administração Análise de dois

No âmbito da primeira perspetiva (dos poderes), considera se que o poder é vinculado, quando a lei não remete para o critério do respetivo titular, a escolha da solução concreta mais adequada e será discricionário quando o seu exercício fique entregue ao critério do respetivo titular que pode e deve escolher a solução a adotar em cada caso, mais ajustada à realização do ...

Significado de Discricionariedade (O que é, Conceito e

No entanto, quando a lei não cobre previamente todos os aspectos do ato administrativo, a Administração Pública atua com discricionariedade, ficando a cargo do agente apreciador do respectivo caso decidir qual a melhor solução, seguindo as diretrizes da legislação e o interesse público. Ver também: significado do Direito Administrativo.

O controle Judicial dos Atos Administrativos e a

Dessa forma, sendo os atos ilegais e viciados, surge o conflito entre o controle destes por parte do Judiciário e a discricionariedade e o mérito administrativo, levando nos a questionar sobre a aplicabilidade e limitações de cada um, afinal a constituição federal de 1988, consagrou o princípio da separação entre os poderes como pilar ...

Repensando a discricionariedade no Direito Administrativo

Repensando a discricionariedade no Direito Administrativo. Proposta de superação da dualidade entre atos discricionários e vinculados a partir dos estudos sobre burocracia de nível de rua. Felipe Luciano Pires