PDF: Pactos Sucessórios e Contratos de Herança

Pactos Sucessórios e Contratos de Herança

PACTOS SUCESSÓRIOS E CONTRATOS DE HERANÇA (2019)

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POR QUE ESCOLHER O LIVRO PACTOS SUCESSÓRIOS E CONTRATOS DE HERANÇA? O livro analisa a regra genérica da proibição dos pactos sucessórios ou contratos de herança prevista no artigo 426 do Código Civil.

Pacto sucessório

Segundo Clóvis Beviláqua, “pactos sucessórios são aqueles em que o objeto do acordo convencional é a sucessão de um dos pactuantes ou de terceiro.Podem ser aquisitivos de non succedendo. Observação: As leis civis nacionais coíbem contrato sucessório, ex vi, de acordo com ditame incluso no art. 1.089 do CC. “Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.”

Pactos Sucessórios e Contratos de Herança

A diferença marcante entre os pactos sucessórios e o testamento é a revogabilidade do último. Os pactos sucessórios são contratos e, como tal, submetidos ao pacta sunt servanda, não se admitindo a revogação, salvo estipulação em contrário das partes. Entretanto, o conteúdo e a função desses negócios jurídicos podem ser os mais

O ordenamento jurídico pátrio permite a realização de

Não. Nas lições de Venosa, pacto sucessório (também denominado de pacta corvina ) é o acordo que tem por objeto a herança de pessoa viva.Trata se de medida expressamente proibida pelo Código Civil: . Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.