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Regularização Fundiária Urbana

O que é regularização fundiária de assentamentos urbanos?

Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente

de acordo com a Medida Provisória nº 759, de 22 de

Após mais de sete anos de experiência de regularização fundiária urbana a partir do marco institucional representado pela Lei nº 11.977 09, o Poder Executivo federal editou a Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, que expressamente revogou os dispositivos

MANUAL PRÁTICO DA REURB MA

A Lei Federal nº 13.465 2017 define duas modalidades de regularização fundiária urbana: 5.1. Regularização fundiária de interesse social (Reurb – S) A regularização fundiária de interesse social é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente1, por população de baixa renda, assim declarados em

L13465

Art. 24. Nos casos de regularização fundiária urbana previstos na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 , os Municípios poderão utilizar a legitimação fundiária e demais instrumentos previstos nesta Lei para conferir propriedade aos ocupantes. Seção IV Da Legitimação de Posse Art. 25.

Regularização Fundiária Urbana Lei Federal 13 465 17

Regularização Fundiária Urbana REURB: CONCEITO . Altera se o conceito de assentamento irregular para núcleo urbano informal, contemplando os núcleos clandestinos, irregulares ou aqueles nos quais, atendendo à legislação vigente à época da implantação ou regularização, não foi possível realizar ...